POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

1 DO OBJETIVO PRINCIPAL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política Interna de Privacidades tem o objetivo de fornecer orientações e esclarecer para os titulares de dados, sendo: colaboradores, clientes e terceiros, sobre a coleta, uso, compartilhamento e a forma geral de tratamento de seus dados pessoais, seja em meios digitais ou físicos, a fim de trazer uma maior transparência sobre como e quais finalidades seus dados são utilizados por esta serventia, atendendo aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras normas correlacionadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados. A norma impõe regras aos setores público e privado, que se tornam, responsáveis por todo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale para meios online e offline.

Por meio deste Manual de Política de Privacidade, você também tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos mútuos do Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO.

Para a LGPD será considerado qualquer dado que identifique uma pessoa (como nome completo ou CPF) ou que possa vir a identificar a partir do cruzamento com outros dados.

Dados sensíveis (biométricos ou ligados a posições políticas e religiosas) têm proteção extra. Não valem para a legislação LGPD, dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Contamos com sua valorosa contribuição para o fortalecimento e aprimoramento da nossa equipe e esperamos, em contrapartida, boas oportunidades de desenvolvimento, crescimento pessoal e profissional e da garantia da segurança jurídica.

1.1 HISTÓRICO DAS ATUALIZAÇÕES

Este manual encontra-se disponível serventia, na rede interna do cartório e no Sistema Gerencial SimplifiCart - LGPD, arquivado em repositório próprio. O Manual da Lei Geral de Proteção de Dados – Política de Privacidade é disponibilizado a todas as partes interessadas, e poderá ser alterado a qualquer tempo a critério do Delegatário do Serviço de Notas e/ou Registros, e de acordo com a atualização das normas e leis. Todas as alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

2 SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Quando ocorre a realização de um serviço no Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO você fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar o seu serviço. Esta serventia preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito a sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

2.1 OBJETIVO

São disponibilizados serviços para atendimento presencial e nas plataformas online, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas. A proteção dos seus dados pessoais é considerada prioridade nesta serventia.

2.1.1 Este Manual LGPD – Política de Privacidade abrange o tratamento dado pelo cartório aos dados pessoais coletados e às informações. Quando estes venham a compor a bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao cliente.

2.1.2 O cliente que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado por esta serventia conforme a Lei 8.935/97 e Lei 6015/73, declara estar ciente e concordar com os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços oferecidos pelo Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO.

2.1.3 Sem prejuízo aos direitos legais a serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo estará sempre neste espaço, disponível para consultas.

2.2 APLICAÇÃO

Através deste Manual da LGPD – Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

Podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro.

Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:

*Durante o cadastro:

1. Nome completo;
2. Número de CPF;
3. Sexo;
4. Profissão;
5. Nacionalidade;
6. Endereço de e-mail;
7. Número de telefone;
8. Data de nascimento;
9. Naturalidade;
10. Filiação;
11. Estado civil;
12. Dados referentes aos seus endereços;
13. Assinatura.

*Para realização de registro de imóveis e certidões:

1. Nome completo;
2. Número de CPF;
3. Nacionalidade
4. Documento de identidade ou filiação;
5. Profissão;
6. Estado civil (se casado, o regime de bens);
7. Endereço.

*Para lavratura de escrituras:

1. Nome completo;
2. Número de CPF;
3. Nacionalidade
4. Documento de Identidade ou filiação;
5. Estado civil (se casado, o regime de bens);
6. Endereço;
7. Assinatura.

*Para Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

1. Nome completo;
2. Número do CPF;
3. Estado civil;
4. Endereço;
5. Documento de Identidade ou Filiação;
6. Foto (em caso de animais);
7. Profissão;
8. Naturalidade;
9. Nacionalidade.

*Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Naturais:

1. Nome completo;
2. Número do CPF;
3. Estado civil;
4. Nacionalidade;
5. Endereço;
6. Documento de Identidade ou Filiação;
7. Data de nascimento;
8. Profissão;
9. Naturalidade.

*Tabelionato de Protesto:

1. Nome;
2. Endereço;
3. E-mail;
4. Telefone;
5. Número do CPF;
6. Documento de identificação
7. Dados bancários.

Os dados recolhidos pela serventia durante o exercício de suas atribuições, são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais citadas no próximo tópico.

2.3 BASES LEGAIS E FUNDAMENTOS PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Lei Nº 13.709/2018;
2. Lei Nº 8.935/1995;
3. Lei Nº 6.015/1973;
4. Lei Nº 9.492/1997;
5. Provimento 61/2017 CNJ;
6. Provimento 74/2018 CNJ;
7. Provimento 88/2019 CNJ;
8. Provimento 144/2023 CNJ;
9. Provimento 149/2023 CNJ;
10. Provimento 03/2023 CGJTO;
11. Demais Provimentos do CNJ ou CGJTO mesmo que não expressamente mencionados

Com referência aos requisitos autorizativos previstos na LGPD, a fundamentação para o tratamento pode ser assim relacionada:

a) Com base no consentimento do usuário (art. 7, inciso I da LGPD);

b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (conforme acima relacionado), em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (art. 7, inciso II da LGPD);

c) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7, inciso V da LGPD);

d) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD); e

e) Para proteção do crédito (art. 7, inciso X da LGPD), de acordo com a Lei nª 9.492/97 e com o Provimento nº 87/2019 do CNJ.

2.4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. Controlador: É o Tabelião/Registrador nome do titular da serventia.
2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nesta serventia o encarregado de proteção de dados é a empresa SimplifiCart.

2.5 INFORMAÇÕES COLETADAS E SEUS TIPOS

1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados através do atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte da serventia.

1. DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS: Ao solicitar e fornecer dados a Serventia durante a realização de algum serviço, o usuário/cliente dará seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações por e-mail ou mensagem, em relação aos serviços vinculados a sua pessoa pela Serventia.

1. Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para atender aos requisitos legais necessários relacionados a comunicação do cliente e cumprimento do provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018.

1. A comunicação será realizada quando for necessário comunicar o usuário de fato relevante sobre a movimentação de serviços realizados vinculados a sua pessoa;

1. O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes dessa política, deverá entrar em contato com a serventia para tomar conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados a sua pessoa, nos canais de atendimento disponíveis na serventia.

1. Informações que poderão ser coletadas mesmo que o cliente não esteja cadastrado no site durante a navegação na plataforma:

a) Endereço de IP;

b) Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação;

c) Produtos e categorias pesquisados ou visualizados;

d) Contagem de visualizações;

2.5.4 DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO

Na solicitação de um serviço a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.

2.5.4.1 Os dados coletados têm a função de:

a) Qualificação das partes dos atos que envolvam os serviços;

b) Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;

c) Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas à pessoa física ou jurídica;

d) Emissão e envio de selo digital no site do TJTO;

e) Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;

f) Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Prov. 88 do CNJ ao SISCOAF;

g) Envio de dados ao SINTER e Receita Federal;

h) Acompanhamento do processo, envio dos pedidos às demais centrais e aos cartórios destinatários;

i) Formação de base de pesquisas de bens e direitos registrados em nome do titular, bem como acesso a visualização dos mesmos.

2.6 PRIVACIDADE DO USUÁRIO

A entrada de dados pessoais do cliente no atendimento e no site da serventia, em nosso banco de dados, trafegam por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. O Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção à sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.

2.6.1 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

2.6.2 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

2.6.3 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

2.6.4 O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos colaboradores do Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

2.6.5 Os dados coletados e armazenados pela serventia têm como finalidade o exercício de atividades registrais e notariais de sua competência.

2.7 COMPARTILHANDO INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

2.7.1 É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias, a publicidade dos atos praticados registrados em seus livros, ressalvadas raras exceções, devendo ser extraídas na forma do que dispõe a Lei 8935 e Lei 6.015/73.

2.7.2 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

2.7.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

a) Para manter a integração com os órgãos e associações

b) Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo certidões, procurações e escrituras);

c) Para investigar ocorrência de possíveis crimes;

d) Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

2.7.4 O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

a) mediante solicitação do titular de dados, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

b) por solicitação da parte do negócio comum;

c) por solicitação de terceiros com legítimo interesse;

d) por determinação legal;

e) pelas normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins; ou

f) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

2.8 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

2.8.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD.

2.8.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

2.8.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: contato@simplificart.com

2.8.4 O encarregado realizará o primeiro contato em até 2 dias úteis após o recebimento da solicitação.

2.8.5 O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 10 dias úteis por e-mail.

2.8.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito: a transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais como prioridade para o Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO. Além das informações disponibilizadas neste Manual da LGPD – Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b) Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) Revogação e/ou modificação dos consentimentos;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;

f) Solicitação de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

g) Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

h) Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

2.9. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

2.10 RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Esta serventia trata seus dados pessoais com elevados níveis de proteção e garantindo sua privacidade, durante todo o período que você for nosso cliente, navegando em nossas plataformas e utilizando nossos serviços. Quando aplicável, e mesmo se você optar por excluir seus dados pessoais da nossa base de cadastro, o Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO poderá reter alguns ou todos os seus dados pessoais por períodos adicionais para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular da serventia, eventuais ações judiciais, fins de auditoria de diversas naturezas, ou outros prazos definidos e fundamentados por bases legais que justifiquem a retenção destes dados.

2.11. SEGURANÇA DOS DADOS

O Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO adota as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive mecanismos de criptografia.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento que ficaremos felizes em auxiliar prontamente.

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for previsto na legislação vigente. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

2.12 COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

O Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO pode utilizar certas tecnologias de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas nas nossas plataformas de forma automatizada. As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.

Algumas das tecnologias que poderão estar presentes no site: Cookies: cookie é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revelar informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.

Pixels: pixels são partes do código JavaScript instalados adicionados em nossas aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, e otimizando utilizados para otimizar o direcionamento de conteúdo.

Web beacon: web beacon é uma técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web.

Ferramentas de analytics: essas ferramentas podem coletar informações sobre a forma como os Usuários visitam o site ou outros aplicativos, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, outros sites que foram visitados antes, entre outras.

2.13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

2.14 ACESSO AOS DADOS

O Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso diversos, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades e notariais.

2.15 CANAL LGPD

Para o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos, adoção de providências ou exercício de qualquer um dos direitos previstos no presente Termo, o Usuário deverá encaminhar suas requisições ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Serviço de 1º Tabelionato de Notas de Araguaína-TO, cuja qualificação e meios de contato são:

Nome do Encarregado: SimplifiCart

E-mail: dpo@simplificart.com

WhatsApp: (63) 3142-0107